CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES E A COMPETÊNCIA PARA SUA INVESTIGAÇÃO: uma análise à luz da Constituição Federal

Abstract

A problemática analisada pelo presente trabalho exsurge com as modificações ocorridas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar, que transferiram a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida de civis praticados por policiais militares da Justiça Militar para a Justiça Comum. Após essa mudança, a atribuição para realização do inquérito policial nesses delitos restou envolta em grande controvérsia. Assim, o presente trabalho busca analisar, a luz da Constituição Federal, a legitimidade investigativa na fase administrativa que precede ao processo judicial criminal, no âmbito do sistema criminal pátrio. Para tanto, recorre-se a pesquisa bibliográfica, com ênfase em artigos científicos e documentos jurídicos presentes nas ações judiciais que analisam a matéria e retratam o embate jurídico estabelecido sobre o tema. Inferindo-se, ao fim, que não há espaço de interpretação que permita a polícia militar conduzir o inquérito policial nesses crimes.