AS MEDIDAS CÍVEIS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DO ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DE DADOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS NA DELEGACIA DA MULHER DA ZONA NORTE DE NATAL/RN

Abstract

A Lei Maria da Penha é um instrumento amplo que visa proteger a mulher por meio de vários aspectos. Muito se fala sobre a referida lei, mas pouco ainda se fala sobre a violência patrimonial contra as vítimas de violência doméstica. Essa é praticada contra a mulher e está intimamente relacionada com demandas passíveis de ser objeto em ações de caráter cível. Nesse contexto, o presente estudo busca aprofundar a análise das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06 de caráter cível. Na pesquisa foram analisadas as medidas protetivas dessa natureza solicitadas no ano de 2019 na Delegacia da Mulher da Zona Norte de Natal/RN, para identificar a adoção de medidas de natureza cível conjuntamente com as medidas de natureza criminal e a partir disso, aferir a viabilidade das mesmas para a concretização do acesso à justiça. Nesse sentido, constatou-se que, embora ainda de forma tímida, as medidas cíveis têm sido concedidas já na fase extrajudicial, sendo as vítimas posteriormente encaminhadas para o juízo cível competente para tratar dessas questões em definitivo. Diante disso o estudo demonstrou que a Delegacia da Mulher, através do requerimento de medidas de caráter cível tem efetivamente contribuído para a viabilização do acesso à justiça.