MOBILIDADE URBANA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SEUS REFLEXOS NA VIDA COTIDIANA.

Abstract

O que se deseja com este artigo é abordar a questão da Mobilidade Urbana, enquanto direito social constitucionalmente reconhecido. Neste sentido, analisaremos as principais normas e conceitos relacionados ao assunto, especialmente a Constituição de 1988, por se tratar do marco norteador às demais leis. Abordaremos o assunto pelo viés do Estatuto da Cidade e Estatuto da Metrópole, e principalmente pela análise da Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana, promulgada em 2012, a qual norteia a elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana nos municípios, cujo objetivo principal é proporcionar, em igualdade de condições, o direito à cidade a todos os cidadãos. Abordaremos ainda a situação do município de Natal em relação à elaboração do seu Plano de Mobilidade Urbana, contextualizando essa abordagem com os demais instrumentos de realização do planejamento urbano, como os conselhos municipais relacionados ao assunto e o Plano Diretor. E diante desse estudo pretendemos demonstrar a importância de uma cidade planejada, sob todos os aspectos, e no nosso estudo sob o aspecto da mobilidade, pois todas pessoas terão seu direito à cidade satisfeito quando puderem usufruir dos mesmos equipamentos urbanos em igualdade de condições, bem como quando puderem usufruir desse espaço em todas as suas dimensões.