A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade da execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri após condenação a pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Tais discussões se tornaram ainda mais recorrentes a partir da edição e da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), tendo em vista que a referida Lei acrescentou a alínea “e” ao art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a problemática se concentra na evidente violação do princípio constitucional da Presunção de Inocência causada pela execução provisória no âmbito da decisão de primeiro grau, uma vez que, de acordo com esse princípio, ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Outrossim, tem-se a finalidade objetiva de estudar a aplicação do princípio da Presunção de Inocência e do princípio da Soberania dos Veredictos, valendo-se ainda do juízo de ponderação para se verificar qual deles deve prevalecer no caso em comento. Assim, conceitua e contextualiza os referidos princípios, bem como outros institutos importantes para a compreensão da temática, tais como a prisão preventiva e a prisão pena, sem deixar de abordar a problemática relativa à delimitação do quantum de pena igual ou superior a 15 (quinze) anos. Com o fito de esquadrinhar as diferentes opiniões sobre a temática, utilizou-se a pesquisa exploratória, por meio da análise jurisprudencial, doutrinária, legal e infralegal e aplicou-se também o método dialético.