LGPD E O PROCESSO DO TRABALHO: LACUNAS NA LEI ACERCA DAS RELAÇÕES LABORAIS E APLICABILIDADE AO PROCESSO

Abstract

A proteção de dados pessoais é um tema amplamente discutido na atualidade e causa grande preocupação, pois envolve direitos fundamentais à sociedade. O presente artigo abordará, assim, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, seu conceito, princípios e escopo atrelando ao processo trabalhista como um meio de preservação da intimidade do trabalhador. Com esse intuito, serão tecidos os conceitos iniciais, princípios e fundamentos da lei, também abordará a aplicabilidade da proteção da Lei nº 13.709/2018 nas relações de trabalho, bem como, comprovar a sua extensão protecionista no Processo do Trabalho. Trata-se de pesquisa do tipo teórica, visto que se ocupa, majoritariamente, dos aspectos conceituais, legais e doutrinários referentes ao tema proposto, tendo se baseado em pesquisa bibliográfica. Para isso, foi-se realizado uma coleta das principais obras e trabalhos já realizados, livros e artigos acadêmicos sobre o tema proposto, revestidos de importância, por serem capazes de fornecer dados atuais e relevantes relacionados ao conteúdo analisado, como também julgados na esfera judicial para analisarmos como os nobres julgadores vêm se posicionando com advento da lei.