CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS PLANOS DE SAÚDE COM RELAÇÃO AOS IDOSOS

Abstract

Trata-se o presente estudo de uma análise da situação dos idosos diante dos planos e seguros de saúde que proliferam atualmente no mercado consumidor. Há uma tendência forte para a exclusão dos idosos e ocorre basicamente porque os fornecedores de planos e seguros desejam livrar-se dessa classe de usuários que normalmente tende a utilizar com mais frequência os serviços prestados por estas empresas ou redes conveniadas. Esta atitude é um claro desrespeito aos direitos dos consumidores dispostos no Código de Defesa do Consumidor, na regulamentação atinente aos planos e seguros de saúde (Lei nº 9.656/98), e também ao Estatuto do Idoso (Lei nº.10.741/03). Através da descrição das normas trazidas pela legislação que regulamenta o setor de planos e seguros de saúde, do Estatuto do Idoso, e dos princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor procura-se, em conjunto com a exposição do tratamento atual da situação dessa classe de usuários na jurisprudência nacional, discutir a legalidade dessas exclusões. Expõe, ainda, sobre as condições gerais dos contratos de plano de saúde, dispondo sobre as cláusulas abusivas inseridas nos contratos de adesão, dando ênfase as práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor e como essas cláusulas estão regulamentadas no referido Código. Não será feita, todavia, uma análise exaustiva sobre o assunto, assim como não se tratará também dos aspectos processuais decorrentes do exame desses tipos de contratos com operadoras de planos de saúde. Procurar-se-á, destarte, dar ênfase às cláusulas abusivas constante nos contratos estabelecidos com idosos, além de proporcionar ao leitor um maior entendimento do instigante tema.