ENCARCERAMENTO FEMININO NO COMPLEXO PENAL JOÃO CHAVES, ASPECTOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo tornar pública a discussão acerca do encarceramento feminino na unidade mais antiga do Estado para este tipo de acolhimento. Foram enfocados especialmente os aspectos históricos e sociais da política de encarceramento, de forma geral no Brasil, no Rio Grande do Norte, bem como da própria Penitenciária João Chaves, culminando com a formação do Sistema Penitenciário Feminino do Estado. Procurou, em seu cerne, traçar um paralelo entre a gestão atual de políticas para o encarceramento feminino com o que estabelecem os dispositivos constitucionais, a Lei de Execução Penal, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados ao tema. Logo, tratou-se de um estudo sobre a política da prisão para a pessoa do sexo feminino, aplicada pelo sistema penitenciário do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e da sua Coordenadoria de Administração Penitenciária, setor responsável pela gestão prisional no Estado. Nesse estudo, foi enfatizado a execução de políticas sociais e de direitos humanos para a mulher presa em confronto com o que estabelece a Lei 7.210, de 1984. O objeto foi delimitado à unidade de carceragem feminina do Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal/RN, que conta hoje com mais de trinta por cento da população das mulheres encarceradas no Estado. Apesar disso, não oferece condições dignas para as pessoas que o habitam. Enfatizou-se inclusive à falta de políticas públicas para o encarceramento feminino no Brasil e, em especial, no Rio Grande do Norte. A metodologia adotada foi à pesquisa bibliográfica e de campo, com utilização de entrevistas, dando enfoque a superlotação prisional e suas consequências para a política de reeducação e reinserção social; pois foi observado que há necessidade premente em se investir em políticas para o encarceramento feminino de uma forma geral.