CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS PELO PODER JUDICIÁRIO: O CASO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Abstract

Este trabalho visa tratar do controle dos atos administrativos ambientais pelo Poder Judiciário: o caso do licenciamento ambiental. Com base nisso, leva em conta normas específicas que tratam do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a efetividade das mesmas pelos administrados. Avalia a competência dos entes federados no que tange esse licenciamento à luz da Lei Complementar 140/2011, bem como os vários atos administrativos do Direito Ambiental, suas peculiaridades e as possibilidades jurídicas do controle judicial de tal licenciamento. O objetivo principal, é o controle dos atos administrativos ambientais feito pelo Poder Judiciário, em especial, o licenciamento ambiental já que se trata de um ato administrativo vinculado a legislação e de competência do Poder Executivo em qualquer das esferas. Se justifica pelo fato de que não se sabe ainda até que ponto o controle dos atos administrativos ambientais pelo Poder Judiciário podem ser benéficos ou maléficos para que se tenha um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Tem como metodologia a análise dedutiva e dialética, assim como as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de estar conforme o Projeto Político Pedagógico (PPP) do Curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).