A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO: O CASO DO SUPER SIMPLES

Abstract

Este trabalho visa tratar da função social do tributo com base na Lei Complementar 123/2006, na qual unificou os tributos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A repercussão no mundo jurídico que vem trazer a discussão da unificação dos tributos com base nos pilares constitucionais da função social, do princípio da igualdade e da capacidade contributiva. Para isso, foi analisando a função social do tributo na perspectiva do princípio da igualdade, colocando a importância e necessidade da existência do tratamento diferenciado dos tributos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A nova interpretação da tributação introduzida pela Lei Complementar 123/2006 gerou grande mudança, de forma a trazer direitos já reconhecidos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no mercado. No Programa Super, os benefícios dessas empresas vão muito além da forma de tributação, a Lei Complementar abrangem os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios como forma de organizar o sistema de arrecadação e fiscalização da atividade tributária. A unificação tem a finalidade de proporcionar um desenvolvimento social e econômico, uma vez que consegue reunir o recolhimento dos tributos em único documento de arrecadação. No presente Trabalho, é abordada a função social do tributo, o que será feito por meio do princípio da igualdade e analisando o novo sistema de tributação relacionado com o desenvolvimento social e econômico em consonância com a Constituição Federal.