DA OMISSÃO DO ESTADO DE DIREITO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL

Abstract

Neste trabalho visamos discutir a relativização do Princípio da Reserva do Possível diante da importância indiscutível do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, com vistas a atender às necessidades mais prementes de membros da sociedade, os quais estejam em situação na qual precisem de alguma assistência financeira estatal. Esse cenário diz respeito a direitos fundamentais de segunda geração, quais sejam direitos que requeiram uma prestação positiva do Estado para que sejam efetivamente tutelados e concretizados, tendo sua importância confrontada com uma limitação orçamentária estatal. Desse contexto, nasce o conceito de mínimo existencial, que representa as condições fundamentais das quais o ser humano necessita para ter uma existência humana digna. A partir disso, realizamos um estudo acerca do alcance dos efeitos dos postulados do Princípio da Reserva do Possível quando este não leva em consideração a ideia veiculada através do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual encontra recepção na Constituição Federal Brasileira.