SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO VERSUS CELERIDADE PROCESSUAL

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo examinar a constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.276/06, e sua relação com o princípio do duplo grau de jurisdição e com o acesso à justiça daquele que busca o reexame das decisões que lhe foram prejudiciais. Nesse contexto buscar-se-á verificar se a limitação ao direito de recorrer decorrente de tal instituto se justifica diante da necessidade de se obter uma tutela tempestiva. Além disso, pretende-se verificar a possibilidade real de a súmula impeditiva de recurso atingir os fins a que se propõe, conferindo celeridade aos trâmites processuais e efetividade às decisões de primeiro grau, mesmo diante da possibilidade de se interpor agravo de instrumento das decisões que denegam seguimento às apelações que contrariam entendimentos de súmulas do STJ ou do STF, presentes nas sentenças ora impugnadas. Para tanto, foram analisadas as mudanças pelas quais passou o acesso à justiça até chegar à sua visão contemporânea, de proporcionar uma tutela ao mesmo tempo efetiva, justa e tempestiva. Depois, foram expostos os argumentos que conduzem ao entendimento de ser o duplo grau de jurisdição um princípio constitucional, e como tal passível de ser relativizado até mesmo pela legislação extravagante, a exemplo da Lei nº 11.276/06. Ademais, discutiu-se a crescente cultura recursal que se dissemina no cenário jurídico brasileiro, sugerindo que todas as decisões proferidas no primeiro grau de jurisdição seriam falhas e, por via de consequência, passíveis de reforma ou anulação pelos tribunais. Esta realidade jurídica conduz ao acúmulo de recursos a tramitar nos tribunais brasileiros, muitas vezes sem possibilidade alguma de êxito, o que contribui sobremaneira para a morosidade processual. Em razão disto e, principalmente por ser a súmula impeditiva de recurso uma resposta a esta morosidade processual, o presente trabalho também se dispôs a analisar esta celeuma processual, versando sobre os principais fatores responsáveis por sua propagação. Como último aspecto, o estudo volta-se para a questão dos fins propostos pela súmula impeditiva de recurso e sua relação com os demais aspectos processuais do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo a celeridade processual e o agravo de instrumento.