A RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO PERANTE A FIFA: UMA ABORDAGEM À LUZ DA LEI Nº 12.663/2012

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar, de forma especial, a responsabilidade civil da União contida na Lei nº 12.663/2012, de 06 de julho de 2012, denominada LEI GERAL DA COPA DO MUNDO FIFA 2014. Por esta lei, o Estado brasileiro se propõe a beneficiar a FIFA - Fédération Internationale de Football Association, entidade privada com sede na Suíça, mandatária do futebol mundial, por ocasião dos mega-eventos a serem realizados no Brasil em 2013, Copa das Confederações FIFA 2013, e em 2014, Copa do Mundo FIFA 2014. Para isto, irá flexibilizar algumas normas existentes, como é o caso da lei de patentes, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, suspender alguns artigos do Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e do Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741 , de 1º de outubro de 2003, além de conceder à FIFA incentivos fiscais e dispensa do pagamento de taxas judiciais. Analisaremos a norma jurídica, suas características, o processo legislativo, o projeto de lei, legitimados para propor as leis, tramitação nas casas legislativas, aprovação nas comissões especiais, sanção do Presidente da República com ou sem veto, a ordem jurídica, a lei ordinária, a suspensão temporária de leis vigentes, criação de tribunais de exceção, a proposta da lei geral da copa das confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, a lei em suas linhas gerais, a análise comparativa com a lei geral da Copa do Mundo FIFA 2010 na África do Sul, o instituto da responsabilidade civil no Brasil, conceitos e espécies, responsabilidade civil contratual e extracontratual, responsabilidade civil objetiva e subjetiva, a responsabilidade civil do Estado - por ação, a responsabilidade civil do Estado – por omissão e as causas de exclusão de responsabilidade. Por fim, analisaremos os reflexos sociológicos e econômicos que virão por ocasião desses mega-eventos: Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014, o legado que poderá ficar para a população brasileira, especialmente, naquelas cidades que serão sedes dos eventos. A metodologia a ser utilizada para elaboração deste trabalho será a pesquisa bibliográfica e a pesquisa eletrônica através de sítios da internet.