O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo enfocar temas relacionados ao estudo do Licenciamento Ambiental, distinguindo os principais fatores que, no transcorrer do tempo, foram de importância basilar para o seu desenvolvimento até sua determinação na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), aliando-o como instrumento primordial para a consecução do desenvolvimento sustentável. Tal procedimento é previsto na Constituição Federal, bem como em demais legislações correlatas e sua análise realizada à luz dos princípios, instrumentos e conceitos que lhe são aplicáveis. A promulgação da recente Lei Complementar nº 140/11 permitiu um acréscimo nas discussões mencionadas, especialmente as relacionadas às atribuições de competências nas esferas da União, Estados e Municípios analisando os efeitos de sua descentralização nas ações administrativas dispostas na referida Lei. Aliada a isso, a fiscalização ambiental por meio da adoção de medidas de polícia, cautelares e da lavratura de autos objetivando evitar e controlar a implantação e/ou funcionamento de atividades potencialmente poluidoras também está inclusa nesse rol de discussões, ganhando cada vez mais relevância sobre todos os aspectos. Por fim, procede-se à análise dos efeitos oriundos de uma maior descentralização de competências para licenciamento entre os órgãos competentes e suas possíveis consequências junto à sociedade.