A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PLANOS DE SAÚDE EM FACE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Abstract

A saúde é um direito fundamental tutelado pela Constituição Federal. E embora seja um dever do Estado, em virtude da falta de planejamento deste, assim como investimento escasso, tornou-se inviável para ele a administração e o fornecimento de assistência à saúde para toda a sociedade. Para tanto, o ordenamento jurídico, através da Constituição vigente estabelece que a assistência à saúde é livre a iniciativa privada, o que demonstra o sistema misto adotado pelo país, assim como insere a atividade dos planos de saúde como integrante do Sistema de Saúde Suplementar no Brasil, o que os torna suscetíveis à fiscalização do Estado. Nesta senda, a Lei 9.656/98, que disciplina os planos de saúde, estabelece os direitos e deveres do fornecedor de serviço, assim como do paciente, usuário, e traz inovações importantes no tocante ao período de carência e também ao atendimento de urgência e emergência, cujo estudo merece fundamental atenção, principalmente quando fere os direitos do paciente-consumidor. A lei descreve os casos de urgência e emergência, assim como estabelece um prazo de carência diferenciado para tais procedimentos, que seja de no máximo vinte e quatro horas. Todavia, observa-se um descumprimento por parte das operadoras de planos da saúde no tocante a referida determinação, o que possibilita uma análise sobre os riscos que essa ação oferece, assim como identificar os divergentes posicionamentos quanto à aplicação jurídica quanto à saúde do consumidor, levando em consideração a responsabilidade administrada pelo Código de Defesa do Consumidor.