EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Abstract

O presente estudo acadêmico é uma reflexão acerca da efetividade na aplicação do Código de Defesa do Consumidor às transações efetuadas no comércio eletrônico. Caracterizado pela ausência de um ambiente físico para a sua realização, o comércio eletrônico disseminou-se pelo mundo com o advento da internet. Embora não seja o único, a rede mundial de computadores é o principal e mais expressivo meio através do qual o comércio eletrônico pode ser efetuado. As negociações realizadas neste tipo de comércio geram os chamados contratos eletrônicos que, para serem dotados de validade jurídica, devem preencher os mesmos requisitos dispensados às demais formas contratuais. Em face da popularização deste tipo de comércio, tornou-se cada vez mais importante o questionamento a respeito da aplicabilidade da responsabilidade civil na seara do comércio eletrônico. Nesse sentido, conquanto os contratos avençados em ambiente virtual possam exprimir naturezas diversas, oriundas de relações de direito civil, público ou do consumidor, enfocou-se, neste trabalho, o estudo dos contratos eletrônicos provenientes de relações consumeristas: elementos caracterizadores, princípios mais expressivos, bem como o regime da responsabilidade legal adotado. Averiguou-se, através da análise de projetos de lei já em trâmite sobre o tema comércio eletrônico e de um estudo aprofundado da lei 8.078/90, se os princípios e normas contidos neste diploma legal são eficazes quando aplicados às avenças firmadas através do tipo de comércio estudado, o que, de fato, fora constatado ao final.