Análise da ordem cronológica de exigibilidades em um município do estado do RN

Abstract

O estudo teve por objetivo analisar a Ordem Cronológica de Pagamentos (OCP) em um município do Rio Grande do Norte, em uma secretaria de saúde, com quatro fontes de recursos. Fundamento: para embasamento teórico, utilizou-se de legislações que tratam sobre contratos públicos (Lei nº 8666/93, contabilidade pública (Lei nº 4.320/64), Resolução nº 32/2016 do TCE-RN e outras legislações aplicáveis ao tema. O método tratou-se de uma pesquisa qualitativa, com análise documental, realizada no portal da transparência de um município do RN, no ano de 2020. Os resultados evidenciaram que nas fontes analisadas, a ordem cronológica de exigibilidades não foi observada pelo município, com pagamentos de fornecedores com inversão da OCP, e sem a devida atualização financeira, constatou-se o cancelamento de nota de empenho de despesa liquidada e processada, sem a devida justificativa para o fato, e ainda, não apresentou no portal da transparência a OCP. Como contribuição entende-se que o estudo serviu para elucidar dúvidas relacionadas de como se promover a OCP, em que poderá servir como um roteiro para que os gestores públicos não promoverem inconsistências na execução dos processos administrativos. Como dificuldades destaca-se a escassez de publicações sobre o tema; aponta-se para que pesquisas sejam realizadas com outros municípios do RN, para verificar se essas constatações foram um caso isolado ou é recorrente.