O ALCANCE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Abstract

O presente trabalho consiste em analisar a abrangência da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos. Considerando que a legislação consumerista é instrumento eficaz na proteção da parte mais fraca da relação de consumo, no caso o usuário – consumidor do serviço público. Faz-se necessário investigar as possibilidades e limites deste instrumento. Para alcançar este objetivo, este trabalho se divide em três momentos. No primeiro, serão delimitados, o conceito de serviço público, o regime jurídico público e a responsabilidade do Estado. Por sua vez, no segundo momento, busca-se identificar uma relação jurídica de consumo, através dos seus elementos caracterizadores que são o fornecedor, consumidor e o bem sobre o qual recaí o interesse desse. Por fim, no terceiro momento, traça-se o alcance da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, abordando a posição doutrinária e jurisprudencial. Quanto a metodologia empregada, utilizou-se o método dedutivo e procedimento de revisão bibliográfica.