ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA E DE PROTEÇÃO À MULHER PREVISTOS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) EM FACE DA REALIDADE FÁTICA E JURÍDICA BRASILEIRA

Abstract

A presente monografia tem por objetivo adequar as medidas de assistência e de proteção à mulher da Lei nº 11.340/2006 a realidade fática e jurídica da sociedade brasileira, com o escopo de assegurar a efetivação destas medidas, coibindo e prevenindo a violência doméstica no país. Apesar da Lei em comento ser um avanço expressivo na história da proteção legal conferida às mulheres, vale ressaltar que algumas das medidas de assistência e de proteção são inaplicáveis a nossa realidade, não sendo exeqüíveis os seus benefícios, haja vista, a carência de recursos financeiros do poder público e a falta de simetria desta com os demais ramos do Direito. Dessa forma, busca-se analisar a Lei Maria da Penha, de uma forma crítica e ponderada, apontando suas ineficiências e buscando, na melhor perspectiva para as vítimas, demonstrar a maneira mais adequada de implementar aquelas medidas. Assim, essa monografia inicialmente, conceitua violência doméstica e familiar com o escopo de identificar seu âmbito de abrangência e reconhecer quais as reais beneficiadas com as medidas de assistência e as protetivas de urgência trazidos por este novo ditame legal. Posteriormente, descreve as medidas preventivas e repressivas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, contidas nos arts. 8º, 9º e 11, da Lei Maria da Penha. Com isto, busca-se, demonstrar as medidas que são exeqüíveis os seus benefícios e analisar as inaplicáveis aos casos concretos, apontado prováveis soluções para as suas efetivações. Por fim, expor as medidas protetivas de urgência à ofendida e que obrigam o agressor, elencadas nos arts. 22, 23 e 24, da Lei nº 11.340/2006, delineando, sucintamente, o seu procedimento e analisando a sua eficácia na atual situação jurídico-social do país. Conclui-se, assim, que a grande maioria das medidas de assistência e de proteção da Lei Maria da Penha foram redigidas pelo legislador apenas para tornar-se modelo utópico, haja vista, a discrepância destas com a realidade das instituições policiais do Brasil e a desarmonia com os demais ramos do Direito. Diante disso, buscamos trazer soluções viáveis para real efetivação dessas medidas, objetivando proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar e não apenas criticar de forma temerária e irresponsável a Lei em estudo. Frise-se, que a metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.