O MINISTÉRIO PÚBLICO E SEU NOVO PERFIL INSTITUCIONAL: ATUAÇÃO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

As atribuições do Ministério Público no âmbito da tutela dos direitos sociais demandam uma atuação pró ativa de seus representantes, buscando, em princípio, a mobilização social e dos Poderes do Estado na busca da implementação de políticas públicas que priorizem o atendimento das metas explicitadas no texto constitucional, tomando em conta, em um segundo momento, a possibilidade de ser utilizada a via jurisdicional, sobretudo por meio da ação civil pública, na busca da concretização dos direitos sociais negligenciados pelo Estado. Os desafios da atuação ministerial no âmbito das politicas públicas, especialmente no que se refere às decisões estruturais ou litígios de reformas estruturais, os quais demandam atuação interinstitucional para conferir legitimidade ao Ministério Público, assim como garantir o cumprimento dessas decisões, envolvem ações que garantam a participação social de maneira eficaz, bem como a necessidade de mudança na sua forma de atuação para que se implemente um verdadeiro Ministério Público Social viabilizador dos direitos fundamentais. Tal forma de atuação do Ministério Público exige um novo perfil da própria instituição e de seus membros, apto a garantir a efetividade de sua atuação. Nesse contexto demonstramos que pela renovação ideológica e doutrinária do Ministério Público, em plena consonância com as necessidades da sociedade atual, bem como pela nova relação posta entre a justiça e a política, há que se reconhecer uma redefinição de identidades institucionais, dando especial enfoque ao Ministério Público, o qual, no contexto atual citado, de evolução dos direitos fundamentais, deve priorizar sua atuação como parte autora de ações que visem satisfazer direitos fundamentais, especialmente os de natureza coletiva, seja na esfera extrajudicial, ou no campo judicial, como agente principal que vem sendo da judicialização da política no Brasil nos dias atuais. Com esse intuito, relevante se afigura identificar os meios pelos quais o Ministério Público possa realizar a contento esse seu mister de cunho social, por intermédio do fomento, implementação, controle e fiscalização de políticas públicas, repensando suas possibilidades de atuação extrajudicial e judicial, a fim de perseguir a efetivação de direitos fundamentais, ante as demais atribuições da instituição, pela abrangência transindividual que possuem esses direitos.