• O DIREITO À COBERTURA DAS DESPESAS COM A ALIMENTAÇÃO DO ACOMPANHANTE DO IDOSO HOSPITALIZADO NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DE 02 DE JANEIRO DE 1999 (PLANOS “ANTIGOS”) 

  Rodrigues, Renata Knackfuss (2014)

  O presente estudo tem por escopo demonstrar a possibilidade de atribuir-se às operadoras de planos de saúde a obrigação quanto ao custeio das despesas com a alimentação dos acompanhantes dos consumidores idosos que ...

• O EXERCÍCIO DO DIREITO À PATERNIDADE E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA RECUSA OU INÉRCIA DA GENITORA 

  Silva, Danielle Augusta Lima e (2014)

  A ausência de iniciativa ou vontade da genitora da criança ou adolescente de regularizar a paternidade do seu filho não pode ser visto como óbice ao exercício de um direito tão importante como é o de conhecimento das ...

• MATERNIDADE E INFÂNCIA NO CÁRCERE: efetivação dos direitos das mulheres na ala feminina do Complexo Penitenciário Dr. João Chaves 

  Paiva, Ana Cristina Bezerra Oliveira (2014)

  O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente um sistema prisional no qual seja considerado o encarceramento feminino de forma plena, respeitando-se a singularidade do gênero feminino, especialmente fatores como a ...

• A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 

  Lucena, Leani Ricardo Fernandes de (2014)

  Desde o ano de 1990, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com uma legislação específica, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo medidas socioeducativas, diversas daquelas anteriormente ...

• A TUTELA INIBITÓRIA DO PROCESSO COLETIVO NA DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO 

  Moreira, Suzana Augusta Figueiredo Lucena (2014)

  O Direito do Consumidor tem passado por um grande processo de reconhecimento e crescimento, desde o advento da Constituição de 1988, que conferiu a esses direitos a chancela de direitos fundamentais. Consoante à proteção ...

• O ALCANCE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 

  Amaral, Cynthia Maria Silveira do (2014)

  O presente trabalho consiste em analisar a abrangência da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos. Considerando que a legislação consumerista é instrumento eficaz na ...

• ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA E DE PROTEÇÃO À MULHER PREVISTOS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) EM FACE DA REALIDADE FÁTICA E JURÍDICA BRASILEIRA 

  Bandeira, Thaise Nara de Morais (2014)

  A presente monografia tem por objetivo adequar as medidas de assistência e de proteção à mulher da Lei nº 11.340/2006 a realidade fática e jurídica da sociedade brasileira, com o escopo de assegurar a efetivação destas ...

• ATIVISMO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: um estudo sobre os limites da atuação do Poder Judiciário 

  Moura, Daniel Ricarte Leandro (2014)

  A presente investigação tem como cerne o estudo acerca do ativismo judicial como instrumento de concretização da justiça constitucional, com foco em delimitar a atuação do Poder Judiciário enquanto pautado por uma postura ...

• DIREITO À SAÚDE: A MUCOPOLISSACARIDOSE E A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL 

  Gomes, Marcella Crystine Rosendo (2014)

  O presente trabalho tem por escopo discorrer acerca do direito à saúde e a efetivação das políticas públicas, à luz do que prevê a Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à doença rara denominada ...

• O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E O DEVER DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS 

  Cunha, Marília Regina Soares (2014)

  O presente trabalho tem como objetivo principal apreciar a questão do fornecimento de medicamentos pelo Poder Público aos portadores de doenças raras mesmo quando inexistem protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas ...

• MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO VERSUS DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA: a colisão de direitos fundamentais à luz da jurisprudência potiguar 

  Castro, Marielly Souza de (2014)

  Ante ao crescente movimento de expansão imobiliária no país e notadamente na cidade de Natal/RN, tornou-se evidente a construção acelerada de diversos empreendimentos no município. Destarte, não são raros os entraves ...

• A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE FRENTE À RESERVA DO POSSÍVEL 

  Torres, Clarissa de Queiroz (2014)

  Este trabalho tem por escopo discorrer sobre o direito à saúde, como um dever do Estado, em face à Constituição Federal. Adentra no cotejo do direito à saúde como parte fundamental do direito à vida. Em seguida, se ...

• BIOCENTRISMO: A COSMOVISÃO PARA UM NOVO DIREITO AMBIENTAL 

  Siqueira, Sonally de Araújo (2014)

  A forma como o ser humano enxerga os direitos das demais espécies vivas existentes está evoluindo ao longo dos tempos. Acompanhando essa mudança de cosmovisão, filósofos e defensores dos novos direitos dos animais se ...

• O MINISTÉRIO PÚBLICO E SEU NOVO PERFIL INSTITUCIONAL: ATUAÇÃO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 

  Silva, Fernanda Vidal da Costa e (2014)

  As atribuições do Ministério Público no âmbito da tutela dos direitos sociais demandam uma atuação pró ativa de seus representantes, buscando, em princípio, a mobilização social e dos Poderes do Estado na busca da ...

• REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO ATRAVÉS DE TUTELA COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 

  Pereira, Isaiane Costa (2014)

  O presente trabalho vem traçar algumas considerações sobre a inovação jurídica que busca integrar em um único ato, a seara cível e criminal, no afã de dar mais celeridade aos atos processuais do Judiciário nacional, bem ...

• DESAFIOS DA SOCIOEDUCAÇÃO PARA O NOVO ADOLESCENTE 

  Nunes Filho, Luiz Antunes (2014)

  Desde há muito o direito à liberdade foi interpretado e aplicado nas suas mais diversas conotações, servindo tanto de paradigma para evitar desigualdades irrazoáveis como para se opor ao encarceramento. Atualmente, um ...

• A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 

  Mascarenhas, Luciana Carvalho de Araújo (2014)

  Pretende-se, com o presente estudo, analisar as possíveis interpretações conferidas ao art. 37, § 5º da Constituição Federal, a partir da exposição das diferentes manifestações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o ...

• TUTELA DOS INTERESSES COLETIVOS: ASPECTOS GERAIS E LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA 

  Leite Filho, Wilmar Carlos de Paiva (2014)

  Os direitos transindividuais representam atualmente uma grande evolução no meio jurídico, exigindo dos operadores do direito a habilidade e a atualização necessárias para entender que a solução jurídica a ser ofertada ...

• ASTREINTES: CONSIDERAÇÕES SOBRE SUA ORIGEM E EFICÁCIA COMO MEIO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS 

  Garcia, José Alexandre de Amorim (2014)

  Pretende-se estudar neste trabalho as astreintes, multa coercitiva introduzida no ordenamento jurídico brasileiro originada de um instrumento semelhante existente na França, cujo objetivo é, grosso modo, compelir o ...

• LIMITES DA ATUAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EM FACE DA COLISÃO DOS DIREITOS DE LIBERDADE VERSUS AUTONOMIA DO IDOSO NATALENSE PELA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA 

  Fonseca, Maria José Soares (2014)

  A presente pesquisa aborda os limites impostos às Promotorias de Justiça na atuação em defesa do idoso, ante a colisão dos direitos de liberdade e autonomia deste, em busca da sua dignidade, no Município de Natal. Para ...

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