SITUAÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CASO DE DISSOLUÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR.

Abstract

Este artigo realiza uma análise da situação jurídica dos animais de estimação, em especial, nos casos de dissolução do casamento ou da união estável. A abordagem conceitual é baseada em um contexto histórico acerca da família, dos instituto da guarda e do papel social e jurídico dos animais. Para a execução da abordagem proposta, o presente trabalho utiliza-se de jurisprudências nacionais como instrumento paradigmático, visando elucidar os fenômenos estudados. O objetivo principal deste estudo é estabelecer ponderações acerca da atuação do Poder Judiciário em situações não apreciadas pela legislação e as fundamentações que baseiam suas decisões. Além disso, o artigo traz à baila o Projeto de Lei nº 4.375/21, buscando analisar sua necessidade e relevância no cenário jurídico brasileiro. Desta forma, este trabalho pretende contribuir para um entendimento mais claro e fundamentado acerca da situação jurídica dos animais de estimação em caso de dissolução do casamento ou da união estável, bem como para o debate sobre a atualização da legislação brasileira sobre o tema.